REGULAMENTO DO PROGRAMA: MESTRES DO FRIO (ELGIN)
1. DISPOSIÇÕES GERAIS e NATUREZA DO PROJETO
1.1. Mestres do Frio é uma obra audiovisual original, de caráter técnico-cultural, idealizada, produzida e de propriedade exclusiva do Grupo Elgin ("Elgin"), configurada como Game Show em formato de Reality Show, voltado a profissionais do segmento AVAC-R (Aquecimento, Ventilação, Ar-Condicionado e Refrigeração).
1.2. O formato do programa, incluindo, mas não se limitando, à sua mecânica de provas, critérios de pontuação, dinâmica de eliminação, roteiro, identidade visual, trilha, edição, conceitos técnicos e narrativos, constitui ativo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e legislação correlata), sendo vedada sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio, sem autorização expressa da Elgin.
1.3. A participação no Programa é voluntária, gratuita e condicionada à aceitação integral deste Regulamento, do Aviso de Privacidade e dos Termos Individuais de Participação
2. MODALIDADE
2.1. O programa configura-se como iniciativa assemelhada a concurso de natureza técnica e cultural, não se enquadrando como concurso público, promoção comercial ou sorteio, sendo a seleção e a premiação baseadas exclusivamente em mérito técnico, desempenho prático e critérios objetivos previamente definidos.
3. PERÍODO E FORMA DE INSCRIÇÃO
3.1. As inscrições estarão abertas no período de 09/03/2026 a 27/03/2026, exclusivamente por meio da Landing Page oficial do programa, onde este regulamento estará integralmente disponível.
4. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E IMPEDIMENTOS
4.1. Poderão se inscrever profissionais da área de refrigeração e climatização, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no território nacional.
4.2. A Elgin realizará processo seletivo, de caráter discricionário, podendo considerar critérios técnicos, regionais, curriculares, comportamentais e de adequação ao formato do Programa.
4.3. Serão selecionados 10 (de) participantes titulares e 02 (dois) suplentes por região do Brasil, que poderão ser convocados a critério exclusivo da Elgin.
4.4. A Elgin reserva-se o direito de realizar verificação de antecedentes criminais dos candidatos pré-selecionados, mediante consulta a bases públicas e/ou solicitação de certidões, sendo a idoneidade moral requisito eliminatório, nos termos da legislação aplicável.
4.2. Poderão se inscrever profissionais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
4.3. Estão impedidos de participar:
4.4. A apresentação de informações ou documentos falsos ou inexatos acarretará desclassificação imediata, sem prejuízo da apuração de responsabilidades civis e criminais.
5. PROCESSO DE SELEÇÃO
5.1. A seleção ocorrerá em duas fases:
Primeira Fase – Avaliação Técnica:
Segunda Fase – Seleção de Perfil:
5.2. O período de aprovação e seleção ocorrerá entre os dias 16/03/2026 e 17/04/2026.
6. DIVULGAÇÃO DOS SELECIONADOS
6.1. Os participantes selecionados serão divulgados nas redes sociais oficiais da Elgin (Instagram, YouTube, LinkedIn e outras) e na Landing Page do programa. (https://mestresdofrio.com.br)
7. DINÂMICA DO PROGRAMA E CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO
7.1. O programa contará com desafios de soma de pontos e/ou eliminatórios - do programa contarão com provas técnicas exclusivamente práticas. As dinâmicas para escolhas de duplas podem ou não ser realizadas através de perguntas e respostas provas técnicas exclusivamente práticas, não havendo provas de perguntas e respostas.
7.2. A dinâmica será estruturada da seguinte forma:
7.3. As provas e critérios de avaliação serão definidos exclusivamente pela Elgin através de uma Comissão Avaliadora composta por até 5 membros, sendo as pontuações acumulativas.
7.4. Ao final do 6º episódio, serão eliminados os 2 técnicos de cada área que obtiverem a menor pontuação acumulada.
7.5. As decisões da comissão avaliadora são soberanas, finais e irrecorríveis, não cabendo questionamento administrativo ou judicial quanto ao mérito técnico, notas ou eliminações.
8. PREMIAÇÃO
8.1. Ao final do programa, serão declarados 6 (seis) vencedores, conforme classificação:
Refrigeração Comercial:
Ar-Condicionado:
8.2. Os prêmios possuem natureza de premiação por mérito técnico-cultural, nos termos do Código Civil, não gerando vínculo trabalhista, previdenciário ou remuneratório de qualquer natureza.
8.3. Caso o ganhador não tenha interesse em ingressar nos times “Seleção do Ar” e “Resfriando” ainda assim será mantido contrato de exclusividade para produtos Elgin vigente por 1 ano, contando a partir da data do recebimento do prêmio vinculado ao Contrato.
9. SEGURANÇA, SAÚDE E RESPONSABILIDADE
9.1. Os participantes declaram possuir plena capacidade técnica para execução das atividades propostas.
9.2. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) será obrigatório, sendo fornecidos pela Elgin ou por patrocinadores do programa.
9.3. Os participantes deverão observar rigorosamente as normas de segurança aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, às NR-10, NR-35 e correlatas.
9.4. A Elgin não se responsabiliza por acidentes decorrentes de imperícia, imprudência, negligência ou descumprimento das normas de segurança pelo participante.
9.5. A Elgin poderá, a seu critério, contratar seguro de acidentes pessoais para cobertura dos participantes durante as gravações, sem que isso implique reconhecimento de responsabilidade ou vínculo.
10. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E USO DE MARCA
10.1. A participação no programa não gera qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação comercial entre o participante e a Elgin.
10.2. É expressamente vedado ao participante utilizar sua inscrição ou participação para se apresentar como "técnico autorizado", "credenciado" ou "representante" da Elgin, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
11. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM, VOZ E NOME
11.1. O participante cede, de forma gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado, todos os direitos de uso de sua imagem, voz, nome e depoimentos captados no âmbito do programa.
11.2. A cessão abrange qualquer meio de comunicação, inclusive mídias digitais, redes sociais, televisão, publicidade institucional e acervo histórico da marca, no Brasil e no exterior.
11.3. O participante declara ciência e concordância de que o conteúdo será editado para fins de entretenimento, narrativa audiovisual e adequação editorial.
11.4. O participante renuncia expressamente a qualquer alegação de dano moral, dano à honra ou prejuízo decorrente da edição, desde que não haja manipulação ilícita ou contrária à lei.
12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. O participante autoriza a coleta e o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018, exclusivamente para fins de inscrição, seleção, execução do programa, contratação de seguros e divulgação institucional.
12.2. Os dados serão armazenados de forma segura e não serão compartilhados com terceiros para finalidades estranhas ao programa.
13. CONFIDENCIALIDADE
13.1. O participante compromete-se a manter sigilo absoluto sobre informações confidenciais do programa, incluindo roteiro, provas, pontuações e resultados, até sua divulgação oficial, sob pena de exclusão e responsabilização civil.
13.2. O participante que vazar ou divulgar, por qualquer meio, informações sigilosas antes da exibição oficial ficará sujeito ao pagamento de multa não compensatória equivalente a 2 (duas) vezes o valor total do prêmio, sem prejuízo de perdas e danos.
14. CONDUTA ÉTICA
14.1. Os participantes comprometem-se a manter conduta ética, profissional e compatível com os valores da marca Elgin, antes, durante e após as gravações.
14.2. É expressamente proibido, durante as gravações:
I. o uso de vestuário, acessórios, adesivos, ferramentas ou qualquer item que contenha marcas concorrentes da Elgin ou de seus patrocinadores;
II. a exibição de mensagens de cunho político, ideológico, religioso, discriminatório ou ofensivo.
14.3. O descumprimento desta cláusula poderá ensejar advertência, exclusão imediata do Programa e aplicação das penalidades previstas neste Regulamento.
15. RESCISÃO E DANOS À IMAGEM
15.1. A Elgin poderá, a seu exclusivo critério, excluir ou rescindir a participação de qualquer participante que:
I. se envolva em polêmicas públicas relevantes;
II. pratique ou seja acusado de crimes;
III. adote condutas que violem a ética, a moral, a legislação vigente ou que possam causar dano reputacional à marca Elgin.
15.2. A exclusão poderá ocorrer durante ou após as gravações, sem que disso decorra qualquer direito à indenização.
16. CUSTOS, DESPESAS E VIAGENS
16.1. A Elgin arcará exclusivamente com os custos de viagem, hospedagem e logística dos participantes finais selecionados, quando previamente autorizados.
16.2. Não é permitida a cobertura de despesas de acompanhantes, sob qualquer hipótese.
16.3. A Elgin não será responsável por lucros cessantes, danos emergentes ou prejuízos financeiros decorrentes do afastamento do participante de suas atividades profissionais habituais.
17. DIREITO DE CANCELAMENTO DO PROGRAMA
17.1. A Elgin poderá, a qualquer tempo, cancelar, suspender ou adiar o Programa por razões estratégicas, técnicas, comerciais ou de força maior.
17.2. Nessas hipóteses, não será devida indenização aos participantes, limitando-se eventual reembolso às despesas comprovadas e previamente autorizadas.
18. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE SOLUÇÕES
18.1. Qualquer técnica, adaptação, método ou solução inovadora apresentada pelo participante durante o Programa poderá ser livremente utilizada pela Elgin, para fins educacionais, institucionais e promocionais, sem exclusividade e sem ônus.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. A Elgin poderá alterar este regulamento por motivo justificado, mediante divulgação prévia na Landing Page “https://mestresdofrio.com.br”.
19.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Elgin, de forma soberana.
19.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste regulamento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ANEXO I – VAGA EM PROJETOS INSTITUCIONAIS
1. NATUREZA DA VAGA
1.1. A "vaga" nos projetos Resfriando ou Seleção do Ar, concedida aos vencedores do programa Mestres do Frio, possui natureza estritamente institucional, educacional e promocional, gerando um contrato de prestação de serviços que será assinado pelas partes no momento oportuno, não se confundindo com vínculo empregatício ou representação comercial, .
2. PRAZO E FINALIDADE
2.1. A participação terá duração de até 12 (doze) meses, podendo envolver ações de conteúdo técnico, capacitação e participação institucional, campanhas promocionais.
2.2. Não há obrigatoriedade de dedicação exclusiva, subordinação, controle de jornada ou habitualidade remunerada.
3. REMUNERAÇÃO
3.1. A vaga gera uma contraprestação fixa mensal, a ser divulgada ao ganhador, não caracterizando salário ou pró-labore, além da premiação prevista no Regulamento.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. Os termos deste Anexo visam afastar, de forma expressa, qualquer interpretação que possa caracterizar relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT.